Termos de Uso

"Plataforma": Refere-se ao site, aplicativos e todos os serviços oferecidos pela RPX.

"Usuário": Toda pessoa física que se cadastrar na Plataforma e utilizar os serviços oferecidos.

"Conta": Registro único do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.

"Conteúdo": Todos os textos, imagens, vídeos, áudios e outros materiais disponibilizados na Plataforma.

"Serviços": Todos os produtos, funcionalidades e recursos oferecidos pela Plataforma.

Para utilizar nossos serviços, você declara e garante que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade, conforme exigido pelo Artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para atividades relacionadas a jogos;
• Possui capacidade legal para celebrar contratos sob as leis brasileiras;
• Está utilizando a Plataforma em conformidade com estes Termos e todas as leis aplicáveis;
• Não está proibido de participar de atividades de jogos eletrônicos ou apostas por qualquer lei aplicável;
• É responsável pela verificação se o uso da Plataforma é legal em sua jurisdição.

A RPX poderá, a seu exclusivo critério, negar o acesso à Plataforma a qualquer pessoa que não cumpra os requisitos de elegibilidade ou que viole estes Termos.

Para utilizar nossos serviços, é necessário a criação de uma conta. Durante o cadastro, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre você;
• Manter e atualizar prontamente seus dados de cadastro para mantê-los verdadeiros, precisos, atuais e completos;
• Ser responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha);
• Notificar imediatamente a RPX sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança;
• Aceitar total responsabilidade por todas as atividades que ocorram em sua conta.

A RPX se reserva o direito de suspender ou encerrar sua conta, recusar qualquer uso atual ou futuro da Plataforma, e/ou cancelar quaisquer transações em andamento, se houver motivos para acreditar que você forneceu informações falsas, imprecisas ou incompletas, ou que de outra forma violou estes Termos.

A RPX oferece diferentes formas de interação, incluindo torneios de jogos eletrônicos e apostas em eventos esportivos. Cada modalidade possui regras específicas que complementam estes Termos de Uso. Ao participar dessas atividades, você concorda com as regras aplicáveis a cada modalidade.

4.1 Apostas

Em atendimento à Lei 13.756/2018 e à Portaria do Ministério da Fazenda n° 4.595/2021, que regulamentam apostas de quota fixa no território brasileiro, estabelecemos as seguintes condições:

• As apostas realizadas na Plataforma são de caráter recreativo;
• Você deve ter pelo menos 18 anos completos para realizar apostas;
• Apostas são sempre opcionais e voluntárias;
• Você reconhece que apostas envolvem risco e que é possível perder o valor apostado;
• A RPX se reserva o direito de estabelecer limites máximos e mínimos para apostas;
• Os resultados das apostas são baseados em eventos reais de esportes eletrônicos.

A realização de compras ou apostas na Plataforma está sujeita às seguintes condições:

• Você concorda em pagar por todos os produtos e serviços adquiridos através da Plataforma;
• Todos os pagamentos devem ser feitos através dos métodos disponibilizados pela RPX;
• A RPX se reserva o direito de alterar os preços de quaisquer serviços ou produtos a qualquer momento;
• Reembolsos podem ser concedidos em casos específicos, de acordo com a Política de Reembolso e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90);
• Em caso de erro no processamento de pagamento, a RPX se reserva o direito de corrigir o erro mesmo que o pagamento já tenha sido solicitado ou recebido.

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em não:

• Violar quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
• Interferir ou interromper a operação da Plataforma ou servidores ou redes conectadas à Plataforma;
• Tentar acessar áreas da Plataforma que não são públicas;
• Usar robôs, spiders, crawlers ou ferramentas similares para coletar dados da Plataforma;
• Publicar ou transmitir conteúdo que seja ilegal, ofensivo, ameaçador, abusivo, difamatório, que viole a privacidade, ou que seja prejudicial a menores;
• Usar a Plataforma para enviar material publicitário não solicitado;
• Usar a Plataforma para transmitir vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro código, arquivo ou programa malicioso;
• Manipular identificadores para ocultar a origem de qualquer conteúdo transmitido através da Plataforma;
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade ou representar falsamente sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade.

Todo o conteúdo presente na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é propriedade da RPX ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

Você não pode usar, copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, difundir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer conteúdo da Plataforma sem o consentimento prévio por escrito da RPX.

A RPX valoriza a privacidade de seus usuários e está comprometida com a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Ao utilizar a Plataforma, você concorda com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Você tem o direito de acessar, corrigir e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme estabelecido na LGPD.

Em conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), estabelecemos que:

• A RPX não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de usar a Plataforma;
• A RPX não garante que a Plataforma será ininterrupta, segura ou livre de erros;
• A RPX não será responsável por conteúdo gerado por usuários;
• A RPX não será responsável por quaisquer perdas financeiras resultantes de apostas ou transações realizadas na Plataforma, desde que estas tenham sido processadas corretamente conforme solicitado pelo usuário;
• Em nenhum caso a responsabilidade total da RPX excederá o valor pago por você à RPX pelos serviços nos três meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

A RPX promove o jogo responsável e adota medidas para prevenir e combater o vício em jogos, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

• Recomendamos que estabeleça limites de tempo e dinheiro para suas atividades de jogo;
• Disponibilizamos ferramentas para você monitorar e controlar suas atividades de jogo;
• Oferecemos opções de autoexclusão temporária ou permanente;
• Fornecemos informações sobre organizações que oferecem apoio a pessoas com problemas relacionados ao jogo.

Se você acredita que pode estar desenvolvendo um problema com jogos ou apostas, entre em contato com serviços de apoio como o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) ou o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188.

A RPX se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos atualizados na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação dessas alterações.

Recomendamos que você revise periodicamente estes Termos para estar ciente de quaisquer alterações. Alterações significativas serão notificadas através de aviso visível na Plataforma.

A RPX pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar seu acesso a parte ou à totalidade da Plataforma, a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, violação destes Termos.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, descontinuando o uso da Plataforma e notificando a RPX. Em caso de rescisão, as disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, sobreviverão, incluindo, sem limitação, as disposições de propriedade, isenções de garantia e limitações de responsabilidade.

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em conformidade com o artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42).

Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será resolvida através de arbitragem, de acordo com a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), ou nos tribunais da comarca em que o usuário tem domicílio, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Antes de iniciar qualquer procedimento legal, buscamos resolver disputas de maneira amigável. Entre em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Cliente para tentar resolver qualquer problema.

Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre estes Termos ou a Plataforma, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

• E-mail: suporte@rpx-platform.com
• Telefone: (XX) XXXX-XXXX
• Formulário de contato: disponível na seção "Contato" da Plataforma
• Endereço: [Endereço Físico da Empresa]